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RENATO FLÁVIO MARCÃO - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito

Direito de assistência médica ao preso. Lei nº 7.210/1984, artigos 14; 41, IV, e 120, II. Assistência por médico particular. Possibilidade. Magistrado. Transferência para sala de estado-maior.

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A Improbidade Administrativa e sua Sistematização (1)

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Importantes nomes do direito e da justiça brasileira no curso sobre Direito Penal Econômico promovido pela EPM

Considerações sobre fraude contra credores e fraude à execução

Gisele Leite. Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito

O direito das empresas ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos sob o regime de suspensão

Direitos e deveres dos sócios e acionistas: Algumas Ponderações contemporâneas

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Emenda torna proteção de dados pessoais direito fundamental

Dados pessoais se tornaram pauta principal de discussão sobre os limites que empresas e instituições devem ter ao explorar esta área.

O exercício do direito de greve dos serviços públicos essenciais

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Dirigente de cooperativa lucrativa obtém direito à estabilidade provisória

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'Direito de esquecer' deve ser exceção, afirma pesquisador da FGV

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Dixon Tôrres. Advogado. Bacharelado pela Unesc de Criciúma. Pós Graduado pela AMATRA 12º (Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região). Palestrante e autor de inúmeros artigos.

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Rodrigo Murad do Prado - Advogado e Pós-Graduando em Direito Privado.